O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados antes de se tornar lei. A proposta estabelece regras sobre os limites e permissões para a utilização dessa tecnologia, abrangendo diversas áreas, incluindo segurança pública, infraestrutura e serviços comerciais.
Entre os pontos mais destacados do projeto está a utilização de IA para identificação biométrica com o objetivo de auxiliar na captura de criminosos, além da implementação de medidas para aumentar a segurança pública. O texto também classifica as atividades envolvendo IA como “de alto risco”, impondo restrições mais rigorosas para certos usos, como os voltados para a prevenção de crimes e a identificação de padrões comportamentais.
Regulamentação de Uso Comercial e Restrição a Áreas Sensíveis
A proposta, apresentada em 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), foca principalmente no uso comercial da tecnologia. O projeto não se aplica a testes de IA ainda não disponíveis no mercado, nem a aplicações privadas ou para defesa nacional.
Um dos destaques do texto é a exigência de que sistemas de IA comerciais sejam claramente identificados para que os usuários saibam quando estão interagindo com uma ferramenta automatizada e não com um ser humano. Para isso, será criado um símbolo único para sinalizar a presença de IA em plataformas e serviços, garantindo mais transparência nas interações digitais.
Regras mais Rigorosas para Uso em Setores Sensíveis
A proposta define ainda que atividades de alto risco, como o uso de IA em setores como segurança pública, deverão seguir regras mais rígidas. O controle de tráfego, o abastecimento de energia e água, bem como a identificação de criminosos por meio de sistemas de IA, serão monitorados de perto e terão restrições mais severas para evitar abusos e garantir a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos.
Próximos Passos e Expectativas
Agora, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será analisado e poderá passar por ajustes antes de ser sancionado pelo presidente da República. Com o avanço da tecnologia e o crescente uso de IA em diversas áreas, o projeto visa estabelecer uma estrutura legal que equilibre inovação com proteção aos direitos individuais, principalmente no que diz respeito ao uso de dados pessoais e à transparência na utilização da tecnologia.
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